| Nome comercial | Herox Portugal |
| Morada | — |
| info@herox.pt | |
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| Registo comercial | — |
| Número de IVA | — |
Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os orçamentos e contratos celebrados entre a Herox Portugal e um cliente que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. As condições de compra próprias do cliente são expressamente rejeitadas, salvo se forem por nós aceites por escrito.
O nosso orçamento é válido até à data nele indicada e não é vinculativo enquanto não for aceite. O contrato considera-se celebrado mediante aceitação digital ou confirmação escrita.
Nos contentores usados, os sinais de uso, as diferenças de cor, as amolgadelas e a ferrugem superficial são inerentes ao produto e não constituem um defeito. O grau de qualidade indicado no orçamento é determinante.
Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário. Sempre que fornecermos a um cliente titular de um número de identificação para efeitos de IVA válido noutro Estado-Membro, aplicamos a taxa zero ou o regime de autoliquidação (reverse charge), desde que nos seja facultado atempadamente um número válido. Caso o número se revele inválido, poderemos ainda assim cobrar o IVA.
O pagamento é devido dentro do prazo indicado na fatura, sem direito a compensação ou suspensão. Decorrido esse prazo, o cliente incorre automaticamente em mora, tornando-se exigíveis os juros comerciais legais e os custos de cobrança.
Podemos suspender a entrega enquanto uma fatura vencida permanecer por pagar.
As datas de entrega são datas indicativas e não prazos fixos, salvo acordo expresso em contrário. O cliente disponibiliza um local de descarga acessível, suficientemente pavimentado e desimpedido, bem como as licenças eventualmente necessárias. Caso a descarga não seja possível, o tempo de espera, a deslocação infrutífera e a repetição da entrega ficam a cargo do cliente.
O risco transfere-se no momento da entrega no local acordado.
Todos os contentores entregues permanecem propriedade nossa até que o cliente tenha pago a totalidade dos montantes devidos ao abrigo do contrato. Enquanto a propriedade não for transferida, o cliente não pode vender, dar em penhor ou modificar o contentor.
Enquanto cliente empresarial, o cliente não dispõe de direito de livre resolução (direito de arrependimento). Caso o cliente cancele um contrato já celebrado, reembolsará os custos por nós incorridos ou já assumidos até esse momento, incluindo custos de aquisição, armazenamento e transporte, com um mínimo de quinze por cento do valor da encomenda.
Os contentores que estejam a ser ou já tenham sido modificados de acordo com as especificações do cliente não podem ser cancelados uma vez iniciados os trabalhos.
O cliente deve inspecionar o contentor no momento da entrega. As desconformidades visíveis devem ser comunicadas no prazo de dois dias úteis e os restantes defeitos no prazo de catorze dias a contar da respetiva deteção, por escrito e acompanhados de fotografias. Decorridos esses prazos, a entrega considera-se aceite.
A nossa responsabilidade encontra-se limitada ao valor faturado da entrega em causa. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupção da atividade. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira.
Em caso de força maior — incluindo greves, perturbações no transporte, incumprimento por parte de fornecedores ou medidas governamentais — poderemos suspender a entrega sem incorrer em responsabilidade por eventuais danos.
Os nossos contratos regem-se pela lei de , com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios serão submetidos ao tribunal competente da comarca da nossa sede.
